Empreendedor Individual - MEI
Registre seu Empregado MEI Conosco!
Você empreendedor individual que já abriu a sua empresa e pretende admitir um empregado, é necessário registrá-lo e seguir a legislação trabalhista para que não sofra com problemas futuros.
Segue informações importantes:
Segundo a Lei Complementar no. 128/2008 existem algumas informações básicas para se registrar um funcionário mei. São elas:
- Micro Empreendedor Indivual pode contratar apenas um único empregado. Pode ser qualquer pessoa, seu parente, marido, esposa ou amigo.
- Só podem ser contratadas pessoas maiores de 16 anos;
- A remuneração do funcionário deve ser de um salário mínimo federal ou então igual ao piso da sua categoria relacionado pelo sindicato responsável por sua atuação profissional.
- Não é permitido ter um funcionário ganhando um salário maior que o mínimo ou maior que o piso da categoria.
- O funcionário MEI também tem direito à férias, 13º Terceiro, carteira assinada, vale-transporte e etc.
- Antes de iniciar as atividades o trabalhador deve ser admtido ao exame médico admissional.
- O Micro empreendedor deve adotar o livro de registro de funcionários, ou a ficha informatizada.
Custos Funcionário MEI
Um funcionário que é registrado por um Micro Empreendedor Individual têm dois custos básicos: o salário contratual e os impostos. No caso do MEI o INSS recolhido será de 3% e o FGTS de 8%. Com base no novo salário mínimo de 2018, de R$954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais) o valor a ser pago de INSS será de R$28,62 (Vinte e oito reais e setenta e dois centavos) e de FGTS será R$76,32 (Setenta e Seis Reais e trinta e dois centavos).
Recolhimento Impostos MEI
O recolhimento destes impostos acontece através da Guia da Previdência Social (GPS) e a Guia do FGTs, este documento é feito através da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social, ou GFIP.
A Mellone RH está preparada para lhe atender.
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